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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Março de 2024 - 12:17
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intenção do locatário de rescindir contrato de aluguel com prazo indeterminado pode ser comunicada por e-mail
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o comunicado não necessita de formalidades especiais, bastando que seja realizado por escrito e que a intenção do locatário de rescindir o contrato chegue ao locador ou a alguém autorizado a recebê-lo em seu nome
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 16:39
Juíza acolhe embargos à execução fiscal opostos por empresa de telecomunicações, em razão do reconhecimento da prescrição originária do crédito tributário
Os embargos à execução fiscal foram recebidos no efeito suspensivo, uma vez que, além da garantia da execução, constatou-se a presença dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano, contanto que não haja perigo de irreversibilidade da medida.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 17:58
Lojas Marisa terão de indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
Cliente teria sido acusada de esconder casaco em bolsa após provar. O casaco supostamente roubado teria sido comprado na mesma loja, porém anteriormente ao ocorrido. Marisa terá que pagar R$ 8 mil
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Exportação. Retenção da mercadoria. Dano ao erário. Possibilidade.
autora foram feitas com irregularidades (ocultação do real sujeito passivo), correta apreensão da mercadoria.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.
Reclassificação fiscal. Imposto de importação.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2005 - 08:02
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 18:41
Empresários vão responder ação penal por ilícitos fiscais
Mercadoria importada era subfaturada para sonegação de impostos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Pacote turístico.
Serviço defeituoso. Legitimidade passiva. Agência de turismo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. IPI Base de cálculo. Descontos incondicionais e bonificações. Legitimidade ativa. Art. 14, lei 4.502/64.
Inconstitucionalidade. Norma aplicável.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Tributário. Apreensão de mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno.
Retenção. Impossibilidade. Súmula 323, STF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.
Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2006 - 17:31
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00
Ação de indenização. Acidente de trânsito. Citação. Legitimatio ad causam. Denunciação da lide. Contrato transporte mercadoria.
Ação de indenização - acidente de trânsito - citação - legitimatio ad causam - denunciação da lide - contrato transporte mercadoria - responsabilidade civil
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00
Repetição de indébito tributário - Legitimidade ativa
Na seara tributária, a relação de que se cuida estabelece-se, em face do que resulta da leitura conjunta do art. 119 e art. 121, ambos do CTN, entre a entidade política competente para instituir e exigir o tributo e a pessoa que, por manter relação direta com o respectivo fato gerador do imposto, está obrigada a seu pagamento.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 15:55
Apreensão de produtos piratas no porto do Rio chega a 40 toneladas
Agentes da Receita Federal apreenderam nesta quarta-feira (12) mais um contêiner com produtos falsificados, no porto do Rio.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
A legitimidade da justiça constitucional brasileira
Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no concurso de juiz de direito do Estado de Pernambuco. Ex-defensor público do Estado de Sergipe. Autor da obra - Justiça Constitucional: o caráter jurídico-político das decisões do STF. São Paulo: Editora Método. Coleção Gilmar Mendes, vol. 10, 2009.